Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto das Comissões | Parecer | 07/04/2025 | Comissões Permanentes | parecer_026_-_proj.leg_005_com._1.3.docx |