Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto das Comissões | Parecer | 24/03/2025 | Comissões Permanentes | parecer_021_-_proj._016_com._1.2.3.doc |
| Parecer Jurídico | Parecer | 24/03/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_23-_campanha_incentivo_iptu.docx |