Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto das Comissões | Parecer | 25/03/2025 | Comissões Permanentes | parecer_020_-_proj._015_com._1.2.3.doc |
| Parecer Jurídico | Parecer | 24/03/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_21_-_me_epp_e_mei.docx |