Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto das Comissões | Parecer | 24/03/2025 | Comissões Permanentes | parecer_018_-_proj._013_com._1.2.3.doc |
| Parecer Jurídico | Parecer | 24/03/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_22_-_cidesa.docx |