Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Impacto Orçamentário e Financeiro | Impacto Orçamentário e Financeiro | 05/03/2025 | Chefe do Poder Executivo | projeto_de_lei_no_010-2025_-_anexo_i.doc |
| Parecer Jurídico | Parecer | 14/03/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_16-_rga_executivo.docx |
| Parecer Conjunto das Comissões | Parecer | 14/03/2025 | Comissões Permanentes | parecer_012_-_proj._010_com._1.2.3.doc |