Indicação nº 30 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
30
Data de Apresentação
27/02/2025
Número do Protocolo
44
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 30/2025
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica a necessidade de notificar os proprietários de terrenos baldios, edificados ou não, para que efetuem a limpeza dos mesmos, num prazo de até quinze dias, conforme dispõe a Lei Municipal nº 006/1987 e Lei Complementar nº 052/2021.
Indexação
Observação