Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 3 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto das Comissões | Parecer | 24/02/2025 | Comissões Permanentes | parecer_009_-_proj.leg_003_com._1.2.doc |
| Parecer Jurídico | Parecer | 10/03/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_10_-_diarias.docx |