Parecer - Parecer Jurídico de 10/03/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Legislativo nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
10/03/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Parecer Jurídico favorável
Indexação
Texto Integral