Indicação nº 12 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
12
Data de Apresentação
05/02/2025
Número do Protocolo
20
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 12/2025
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica que a partir do ano de 2026, o Departamento de Tributos e Fiscalização seja responsável pela elaboração do processo de isenção do IPTU; bem como, permitindo a confecção in loco dos contribuintes com dificuldades de locomoção, portadores de deficiência física e mental, e idosos acima de 80 anos.
Indexação
Observação