Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto das Comissões | Parecer | 25/11/2024 | Comissões Permanentes | parecer_043_-_proj._032_com._1.2.3.doc |
| Parecer Jurídico | Parecer | 29/11/2024 | Procuradoria Jurídica | parecer_047_-_criacao_do_servico_de_inspecao.docx |