Parecer - Parecer Jurídico de 29/11/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
29/11/2024
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Parecer Jurídico
Indexação
Texto Integral