Indicação nº 42 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2024
Número
42
Data de Apresentação
02/09/2024
Número do Protocolo
104
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 42/2024
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica a a necessidade de se fazer um projeto de lei, isentando da cobrança do Imposto Territorial Predial Urbano (IPTU), os Portadores de TEA (Transtorno do Espectro Autista).
Indexação
Observação