Projeto de Lei Legislativo nº 7 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Legislativo
Ano
2024
Número
7
Data de Apresentação
06/08/2024
Número do Protocolo
93
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 7/2024
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSERE O INCISO VI E O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 37 DA LEI MUNICIPAL Nº 548/2002 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VERA.
Indexação
Observação