Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 6 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto das Comissões | Parecer | 26/08/2024 | Comissões Permanentes | parecer_031_-_proj.leg_006_com._1.3.doc |
| Parecer Jurídico | Parecer | 02/09/2024 | Procuradoria Jurídica | parecer_036_-_semana_escolar_de_combate_a_violencia_contra_a_mulher.docx |