Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto das Comissões | Parecer | 24/06/2024 | Comissões Permanentes | parecer_026_-_proj._021_com._1.2.3.doc |
| Parecer Jurídico | Parecer | 25/06/2024 | Procuradoria Jurídica | parecer_032_-_termo_de_fomento_clube_de_maes.pdf |