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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer | 06/11/2023 | Comissões Permanentes | parcom039.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 06/11/2023 | Dr. Cícero Augusto Sandri | parjur039.pdf |