Parecer - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 06/11/2023 por Comissões Permanentes (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data
06/11/2023
Autor
Comissões Permanentes
Ementa
Indexação
Texto Integral