Matérias em Tramitação (CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)

Dispõe sobre a alteração do art. 12, § 2º, alínea “B” da Lei Complementar nº 22/2014, alteração na nomenclatura dos cargos de Chefe de Divisão do anexo I, da Lei Complementar nº 024/2014, bem como, a revogação dos arts. 15, § 2º da Lei Complementar nº 24/2014 e art. 34, § 3º da Lei Complementar nº 67/2025.

Altera dispositivos constantes na Lei Complementar Municipal nº 024/2014 e dá outras providências

Suprime integralmente o Art. 4º do Projeto de Lei Complementar nº 002/2026