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Projeto de Decreto Legislativo
Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Complementar
Projeto de Resolução
Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Requerimento
Parecer
Veto
Indicação
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Projeto de Lei Legislativo
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Moção de Aplauso
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Moção de Apoio
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Moção de Repúdio
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Emenda Substitutiva
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Emenda Modificativa
Emenda Impositiva
Projeto de Lei de Iniciativa Popular
Número
Ano da Matéria
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2025
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2023
Período (Data Inicial - Data Final)
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