Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026
Institui o Programa “IPTU” Premiado” no Município de Vera, visando o estímulo à arrecadação e à adimplência tributária do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação