Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior no orçamento vigente e dá outras providencias.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação