Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 64 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VERA, ADEQUANDO-O ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS E AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL.
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