Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026
ALTERA O ANEXO I DA LEI 1.136 DE 28 DE ABRIL DE 2015
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Situação de Pauta
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