Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026
INSTITUI AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO REALIZAR PERMUTA DE SERVIÇOS PÚBLICOS COM PRODUTORES RURAIS, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE MAQUINÁRIO MUNICIPAL EM PROPRIEDADE PARTICULAR, COM CONTRAPARTIDA O RECEBIMENTO DE MATERIAL DESTINADO A OBRAS DE INTERESSE PÚBLICO, E ESTABELECE CONDIÇÕES, REQUISITOS, LIMITES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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