Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025 em 33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025

Dispõe sobre o Sistema de Receita Municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município (Código Tributário do Municipal

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