Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025 em 33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025
Insere o artigo 45-A na Lei Complementar nº 023, de 10 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Vera - MT, e dá outras providências.
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