Ordem do Dia/Expediente: 3 - Indicação nº 30 de 2025 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 30 de 2025
Indica a necessidade de notificar os proprietários de terrenos baldios, edificados ou não, para que efetuem a limpeza dos mesmos, num prazo de até quinze dias, conforme dispõe a Lei Municipal nº 006/1987 e Lei Complementar nº 052/2021.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação