Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇAO FISCAL-REFIS, NO MUNICÍPIO DE VERA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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