Ordem do Dia/Expediente: 1 - Indicação nº 42 de 2024 em 26ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (26ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 42 de 2024
Indica a a necessidade de se fazer um projeto de lei, isentando da cobrança do Imposto Territorial Predial Urbano (IPTU), os Portadores de TEA (Transtorno do Espectro Autista).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação