Matéria: Indicação nº 12 de 2025
Ementa: Indica que a partir do ano de 2026, o Departamento de Tributos e Fiscalização seja responsável pela elaboração do processo de isenção do IPTU; bem como, permitindo a confecção in loco dos contribuintes com dificuldades de locomoção, portadores de deficiência física e mental, e idosos acima de 80 anos.