Matéria: Projeto de Resolução nº 4 de 2024
Ementa: REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE VERA, O DISPOSTO NO § 2º DO ART. 95 DA LEI 14.133/2021, PARA INSTITUIR O CONTRATO VERBAL PARA PEQUENAS COMPRAS OU O DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.