Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023 - 01/01/2023 (Eduardo Bioquímico)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023
Data Designação
01/01/2023
Data Destituição
Parlamentar
Eduardo Bioquímico
Motivo Fim Relatoria