Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2023 - 25/09/2023 (Marcelo Perioto)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2023
Data Designação
25/09/2023
Data Destituição
Parlamentar
Marcelo Perioto
Motivo Fim Relatoria