Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/3/projeto_de_lei_004.2025_-_impacto.docx da norma Lei Ordinária nº 1.534, de 19 de março de 2025 (Lei Ordinária nº 1.534, de 19 de março de 2025)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.534, de 19 de março de 2025