Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2024 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 04/11/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
04/11/2024
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
04/11/2024
Data Fim Prazo
31/12/2024
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Deliberação
Urgente ?
Não
Texto da Ação