Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2024 | Parecer contrário da comissão de mérito | 21/10/2024 (Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

21/10/2024

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SECLEG

Data Encaminhamento

22/10/2024

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer contrário da comissão de mérito

Turno

Deliberação

Urgente ?

Não

Texto da Ação