Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2024 | Norma promulgada | 22/10/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

22/10/2024

Unidade Local

Gabinete da Presidência - GABPRES

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SECLEG

Data Encaminhamento

22/10/2024

Data Fim Prazo

 

Status

Norma promulgada

Turno

Final

Urgente ?

Não

Texto da Ação