Projeto de Lei Legislativo nº 4 de 2024 | Proposição arquivada | 09/09/2024 (Projeto de Lei Legislativo nº 4 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

09/09/2024

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SECLEG

Unidade Destino

Arquivo - ARQ

Data Encaminhamento

09/09/2024

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição arquivada

Turno

Final

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Verificou-se que já existe em vigor a Lei Municipal nº 958/2011, que trata do mesmo assunto, de modo que não há razão para o presente projeto prosseguir.

Proposição arquivada