Projeto de Lei Legislativo nº 4 de 2024 | Proposição arquivada | 09/09/2024 (Projeto de Lei Legislativo nº 4 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
09/09/2024
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
09/09/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição arquivada
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Verificou-se que já existe em vigor a Lei Municipal nº 958/2011, que trata do mesmo assunto, de modo que não há razão para o presente projeto prosseguir.
Proposição arquivada
Proposição arquivada