Projeto de Lei Legislativo nº 4 de 2024 | Proposição prejudicada | 09/09/2024 (Projeto de Lei Legislativo nº 4 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
09/09/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
09/09/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição prejudicada
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Verificou-se que já existe em vigor a Lei Municipal nº 958/2011, que trata do mesmo assunto, de modo que não há razão para o presente projeto prosseguir.