Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2024 | Parecer favorável das Comissões | 09/09/2024 (Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
09/09/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
09/09/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável das Comissões
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação