Projeto de Lei Legislativo nº 4 de 2024 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 02/09/2024 (Projeto de Lei Legislativo nº 4 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
02/09/2024
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
02/09/2024
Data Fim Prazo
16/09/2024
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Deliberação
Urgente ?
Não
Texto da Ação