Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024 | Parecer favorável das Comissões | 14/05/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
14/05/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
14/05/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável das Comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação