Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 06/05/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
06/05/2024
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
06/05/2024
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação