Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2023 | Norma promulgada | 16/10/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
16/10/2023
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
16/10/2023
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação