Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023 | Parecer contrário da comissão de mérito | 05/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/02/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
05/02/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário da comissão de mérito
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação