Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024 | Norma promulgada | 05/02/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
05/02/2024
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
05/02/2024
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação