Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 04/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/12/2023
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
04/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação