Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 | Proposição transformada em lei | 27/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/2026
Unidade Local
Poder Executivo - PODEX
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
27/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Complementar 070/2026