Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026 | Proposição transformada em lei | 06/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2026
Unidade Local
Poder Executivo - PODEX
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
06/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Municipal 1623/2026