Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026 | Proposição transformada em lei | 16/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

16/03/2026

Unidade Local

Poder Executivo - PODEX

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SECLEG

Data Encaminhamento

16/03/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

Final

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei Municipal nº 1611/2026